- Tribunal: STF
- Tipo: Súmula
- Número: 704
- Fonte: Consultar fonte oficial
Índice Por Assuntos
- Ação Penal 4
- Acesso aos Autos e Investigação 1
- ANPP - Acordo de Não Persecução Penal 2
- Aplicação da Lei no Tempo 7
- Audiência 3
- Benefícios da Execução 4
- Circunstâncias Atenuantes e Agravantes 1
- Circunstâncias Judiciais 1
- Citação 1
- Coisa Julgada 1
- Competência 3
- Confisco 1
- Confissão 3
- Consunção 1
- Crime Continuado 1
- Crime Militar 2
- Crimes Contra a Administração 2
- Crimes Contra a Dignidade Sexual 8
- Crimes Contra a Fé Pública 4
- Crimes Contra a Propriedade Imaterial 2
- Crimes Contra o Patrimônio 4
- Crimes de Trânsito 6
- Crimes de Violência Contra a Mulher 8
- Crimes em espécie - Outros 1
- Crimes Tributários 4
- Dano Moral 1
- Descaminho 2
- Dignidade da Pessoa Humana 1
- Direito ao Silêncio 2
- Direito Penal 1
- Direitos Políticos 2
- Dosimetria 9
- ECA 10
- Efeitos da Condenação 1
- Embargos de Divergência 1
- Estatuto do Desarmamento 2
- Exame Criminológico 1
- Execução Penal 13
- Extinção da Punibilidade 1
- Falta Grave 5
- Flagrante 1
- Foro por Prerrogativa de Função 3
- Fundamentação 1
- Furto 9
- Garantias Processuais 1
- Guarda Municipal 1
- Honorários 1
- Indulto 6
- Ingresso em Domicílio 2
- Insignificância 1
- Interceptação 2
- Juiz Natural 1
- Júri 6
- Justiça Federal 1
- Legitimidade 1
- Lei de Contravenções Penais 4
- Lei de Drogas 12
- Lei Maria da Penha 4
- Livramento Condicional 2
- Maus Antecedentes 3
- Medida de Segurança 1
- Ministério Público 3
- Nulidade 10
- Pena de Multa 5
- Penas Restritivas de Direitos 1
- Prescrição 9
- Presunção de Inocência 1
- Prisão 1
- Progressão de Regime 9
- Pronúncia 2
- Proporcionalidade 1
- Provas 6
- Quebra de Sigilo 3
- Reconhecimento de Pessoas 2
- Recursos 3
- Regimes de Pena 10
- Reincidência 5
- Relator Min. Alexandre de Moraes 8
- Relator Min. André Mendonça 5
- Relator Min. Carlos Pires Brandão 2
- Relator Min. Cezar Peluso 8
- Relator Min. Dias Toffoli 5
- Relator Min. Edson Fachin 10
- Relator Min. Flávio Dino 6
- Relator Min. Gilmar Mendes 14
- Relator Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft) 1
- Relator Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft) | Messod Azulay Neto 1
- Relator Min. Joel Ilan Paciornik 8
- Relator Min. Luis Felipe Salomão 1
- Relator Min. Luís Roberto Barroso 6
- Relator Min. Luiz Fux 12
- Relator Min. Marco Aurélio 10
- Relator Min. Marco Aurélio Bellizze 3
- Relator Min. Maria Marluce Caldas 5
- Relator Min. Messod Azulay Neto 2
- Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho 1
- Relator Min. Nefi Cordeiro 2
- Relator Min. Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do Tjdft) 1
- Relator Min. Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do Tjdft) | Antonio Saldanha Palheiro 1
- Relator Min. Nunes Marques 1
- Relator Min. Og Fernandes 10
- Relator Min. Og Fernandes | Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft) 1
- Relator Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp) 3
- Relator Min. Otvio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp) 1
- Relator Min. Presidente 7
- Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca 11
- Relator Min. Ribeiro Dantas 5
- Relator Min. Ricardo Lewandowski 4
- Relator Min. Rogerio Schietti 21
- Relator Min. Sebastião Reis Júnior 17
- Relator Min. Teodoro Silva Santos 3
- Relator Min. Teori Zavascki 2
- Relator Min. Vice-Presidente do Stj 1
- Relatora Min. Laurita Vaz 8
- Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura 4
- Relatora Min. Rosa Weber 1
- Remição 4
- RIF - Relatórios de Inteligência Financeira 2
- Roubo 7
- Sem repercussão geral 4
- STF 130
- STJ 159
- Súmula 75
- Súmula Superada 3
- Súmula Vinculante 7
- Suspensão Condicional do Processo 6
- Tema cancelado 4
- Tema julgado 145
- Tema pendente 58
- Tese firmada 2
- Testemunho indireto ou de ouvir dizer 1
- Tipicidade 4
- Transação Penal 3
- Unificação de Penas 3
- Uso de Algemas 1
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STF Súmula 704 do STF: Foro por Prerrogativa de Função
Enunciado
Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
Etiquetas:
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STF Pendente Tema 1147 do STF: Foro por Prerrogativa de Função (Tema pendente)
Questão afetada
Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar desembargador de Tribunal de Justiça por crime comum, ausente relação com o cargo público ocupado.
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- Tribunal: STF
- Tema: 1147
- Situação: Pendente de julgamento de mérito
- Questão: Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar desembargador de Tribunal de Justiça por crime comum, ausente relação com o cargo público ocupado.
- Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 105, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento de ação penal, considerados o foro por prerrogativa de função de desembargador de tribunal de justiça e a imputação de crime comum sem relação com o cargo ocupado.
- Relator: Min. André Mendonça
- Paradigma(s): RE 1331044 (Clique para ver no site do STF)
- Afetação: 09/12/2021
- Fontes: Andamento do tema · Acórdão de repercussão geral
STF Tese firmada Tema 453 do STF: Foro por Prerrogativa de Função (Tese firmada)
Tese fixada
O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados.
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- Tribunal: STF
- Tema: 453
- Situação: Trânsito em julgado
- Questão: Manutenção de prerrogativa de foro a magistrados aposentados.
- Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIII; 95, I; e 105, I, “a”, da Constituição Federal, a manutenção, ou não, de prerrogativa de foro a magistrado, mesmo após a sua aposentadoria.
- Relator: Min. Ricardo Lewandowski
- Paradigma(s): RE 549560 (Clique para ver no site do STF)
- Julgamento: 02/09/2014
- Fontes: Andamento do tema
Tema 1241 do STJ
Teses fixadas para os Temas 1.154 e 1.241 do STJ: 1. A natureza e a quantidade de drogas devem ser valoradas sempre de forma conjunta. Não é...
