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Arquivo de precedentes · STF e STJ

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Localize temas repetitivos, repercussão geral, súmulas e precedentes qualificados de Direito Penal e Processo Penal.

Exemplos: dosimetria, drogas, provas, nulidade, Tema 1451, Súmula 231.

Repetitivos, Repercussão Geral e Outros Precedentes

Mostrando postagens com marcador Foro por Prerrogativa de Função. Mostrar todas as postagens
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STF Súmula 704 do STF: Foro por Prerrogativa de Função

Enunciado
Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

STF Pendente Tema 1147 do STF: Foro por Prerrogativa de Função (Tema pendente)

Questão afetada
Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar desembargador de Tribunal de Justiça por crime comum, ausente relação com o cargo público ocupado.

🎥 Vídeo Explicativo

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  • Tribunal: STF
  • Tema: 1147
  • Situação: Pendente de julgamento de mérito
  • Questão: Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar desembargador de Tribunal de Justiça por crime comum, ausente relação com o cargo público ocupado.
  • Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 105, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento de ação penal, considerados o foro por prerrogativa de função de desembargador de tribunal de justiça e a imputação de crime comum sem relação com o cargo ocupado.
  • Relator: Min. André Mendonça
  • Paradigma(s): RE 1331044 (Clique para ver no site do STF)
  • Afetação: 09/12/2021
  • Fontes: Andamento do tema · Acórdão de repercussão geral

STF Tese firmada Tema 453 do STF: Foro por Prerrogativa de Função (Tese firmada)

Tese fixada
O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados.

🎥 Vídeo Explicativo

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  • Tribunal: STF
  • Tema: 453
  • Situação: Trânsito em julgado
  • Questão: Manutenção de prerrogativa de foro a magistrados aposentados.
  • Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIII; 95, I; e 105, I, “a”, da Constituição Federal, a manutenção, ou não, de prerrogativa de foro a magistrado, mesmo após a sua aposentadoria.
  • Relator: Min. Ricardo Lewandowski
  • Paradigma(s): RE 549560 (Clique para ver no site do STF)
  • Julgamento: 02/09/2014
  • Fontes: Andamento do tema

Tema 1241 do STJ

Teses fixadas para os Temas 1.154 e 1.241 do STJ: 1. A natureza e a quantidade de drogas devem ser valoradas sempre de forma conjunta. Não é...